Auditório do Ministério Público do Estado
11 e 12 de Agosto
de 08h às 12h e 14h às 18h
A regularização fundiária é um instrumento importantíssimo da política urbana. Ela objetiva ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito à terra e à moradia.
Por meio de gestão democrática com a participação da população e seus segmentos organizados, a regularização fundiária prioriza o bem-estar social, corrige as distorções urbanas e, ainda evita novas ocupações urbanas irregulares e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
A competência da Gerência de Regularização Fundiária, é elaborar e executar programas e projetos que visem o ordenamento do espaço urbano e a transferência de propriedade mobiliária aos seus ocupantes, tanto em áreas públicas como em áreas privadas.
Endereço: Rua João Diogo em frente a Praça Felipe Patroni. Predio SEDE
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